Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204169820Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que ...1457941204169820Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosAo exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderáAo Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.Bo Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.Co Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.Do total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.Ea Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123659Direito ConstitucionalUm grupo de pessoas protetoras dos animais quer se reunir, pacificamente e sem armas, em um local aberto ao público para defender ideias que os benefi...Questão 457941204135375Direito ConstitucionalA respeito da Assistência Social, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204138651Direito ConstitucionalPrefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na...Questão 457941204148648Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil se organiza comQuestão 457941204155295Direito ConstitucionalDefensor Público decide impetrar Mandado de Segurança para garantir vaga em creche a uma criança. Em razão de particularidades do caso concreto, decid...Questão 457941204164792Direito ConstitucionalSobre a previsão na Constituição Federal dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:Questão 457941204172799Direito ConstitucionalEm 1990, um americano, encantado com a Bahia, decidiu viver em Salvador. Fixou residência e, depois de naturalizado brasileiro, decidiu que gostaria d...Questão 457941204174739Direito ConstitucionalCompete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos devere...Questão 457941204176089Direito ConstitucionalConsidere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional do Ministério Público:I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quat...Questão 457941204188074Direito ConstitucionalJuan e Manuela, argentinos, estão visitando o Estado de Florianópolis no Brasil em férias regulares. Manuela está grávida e ingressando no oitavo mês ...