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No tocante à cláusula penal, é correto afirmar:
No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a Procuradoria do Estado do M...
João é casado com Jéssica no regime de comunhão parcial de bens. Na constância da união, adquiriram um único imóvel que serve para residência do casal...
Considere as seguintes assertivas acerca do contrato de seguro de pessoa, de acordo com a normativa ainda vigente no Código Civil.I. No seguro de pess...
Pedro é credor de uma pessoa jurídica de direito público interno, na importância de R$ 100.000,00 por prestação de serviço, tendo a dívida vencido em ...
Para imputação do pagamento pelo devedor NÃO É EXIGÍVEL:
Em relação aos bens:
Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei nº 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em ...
Por conta de mútuo oneroso, João devia a Teresa a importância de cem mil reais. No intuito de ajudar o amigo em dificuldade, Leopoldo assumiu para si ...
Considere as afirmações a seguir.I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e ...
Para a cessão de quinhão hereditário a terceiro que não seja herdeiro