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No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão
A proteção de crianças e adolescentes deve considerar as perspectivas de gênero, raça e etnia, entre outras. Nessa linha, já se tem normatizado, expre...
O Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolesce...
Segundo disposição expressa da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada...
Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece que ao ad...
A família é o primeiro lócus de socialização do indivíduo, um espaço de cuidados, de preocupação, de trocas e negociações cotidianas entre si e com os...
Direito da Criança e do AdolescenteO juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidata...
Até que chegou o dia em que lhe foi dito: − É preciso ir para a escola. Todos os meninos vão. Para se transformarem em gente. Deixar as coisas de cria...
Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que
Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de