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Estão desobrigadas do cumprimento de seus dispositivos as
Para a apuração da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual deve considerar no cômputo as rece...
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária deveriam ter sido real...
Em um Tribunal Regional do Trabalho, as
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal. No âmbito da União, o projeto do P...
Considere os itens abaixo.I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.II. Cumprimento de metas de ...
Considere que determinado ente público, para o orçamento de 2013, não estabeleceu ressalvas para limitação de despesa, na hipótese da ocorrência do de...
O Princípio Orçamentário que determina a inclusão na Lei Orçamentária Anual de todas as receitas e despesas orçamentárias é o da
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à despesa com pessoal, considere:I. As diárias pagas a professores universitários pa...
Sobre os estágios da despesa pública, é correto afirmar:
É um crédito adicional cuja finalidade é financiar despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica: