Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204173210Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na ...1457941204173210Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaApós a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição FederalApoderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.Bpoderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos.Cnão poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo.Dnão poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.Epoderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120480Direito AdministrativoDurante a realização de uma competição esportiva em uma escola estadual, uma parte da arquibancada recém-instalada para atender o público do evento ce...Questão 457941204136119Direito AdministrativoA propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei nº 3.365/1941 estatui queQuestão 457941204141920Direito AdministrativoA previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de co...Questão 457941204147039Direito AdministrativoFirmado contrato para fornecimento de refeições aos alunos da rede de ensino municipal e iniciada execução, começaram a chegar à Administração pública...Questão 457941204162389Direito AdministrativoEm relação aos contratos decorrentes de procedimentos licitatórios é correto afirmar queQuestão 457941204168192Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração pública pretende se desfazer de grande número de veículos usados, desgastados pelo tempo, que já não se prestam aos...Questão 457941204175382Direito AdministrativoDeterminado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, por...Questão 457941204179996Direito AdministrativoA greve no setor público é direitoQuestão 457941204187273Direito AdministrativoO Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório para a realização de obra de engenharia no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhento...Questão 457941204197623Direito AdministrativoSobre o poder da autoridade, analise:I. A autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdade...