Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204174237De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as condutas passíveis de caracterização como ato de improbidade admini...1457941204174237Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as condutas passíveis de caracterização como ato de improbidade administrativa,Aos atos de improbidade são sempre comissivos, sendo as condutas omissivas que ensejam prejuízo à administração capituladas como falta administrativa.Bcaracterizam atos de improbidade apenas aqueles praticados contra as entidades da administração direta, autárquica e fundacional e as entidades da administração indireta para cuja criação ou custeio o erário concorra com mais de 50% (cinquenta por cento).Csão sujeitos ativos, além dos agentes públicos, qualquer pessoa que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.Dcaracterizam ato de improbidade aqueles que ensejem, cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública.Eos atos de improbidade pressupõem a conduta dolosa do agente, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a modalidade culposa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204131416Direito AdministrativoA propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe queQuestão 457941204153263Direito AdministrativoAvizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finali...Questão 457941204157621Direito AdministrativoAs compras e contratações processadas por meio do sistema de registro de preços, a que se refere o artigo 15, II, da Lei nº 8.666/1993,Questão 457941204162184Direito AdministrativoO juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, ...Questão 457941204162389Direito AdministrativoEm relação aos contratos decorrentes de procedimentos licitatórios é correto afirmar queQuestão 457941204172972Direito AdministrativoPropaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades compete...Questão 457941204184598Direito AdministrativoQuanto à Lei nº 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão:I. atender ao princípio da padronização;II. ser processadas por meio de sistema e...Questão 457941204185166Direito AdministrativoEm matéria de vacância é certo queQuestão 457941204185980Direito AdministrativoO julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feitoQuestão 457941204195355Direito AdministrativoTendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles