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O Ministério Público tem legitimidade para propor ação
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão...
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o Corregedor-Geral do Ministério Público é
Quanto aos prazos de licença dispostos na LOMP, é correto afirmar:
De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de c...
Em relação ao inquérito civil:
Na organização do Ministério Público do Estado de Sergipe, a Secretaria-Geral é classificada como
De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar nº 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão ...
No que concerne às Procuradorias de Justiça, considere:I. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da...
A tramitação do procedimento de impugnação da confirmação ou não de Promotor de Justiça em estágio probatório, será por iniciativa do
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne à auto...