Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941205283072De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994 e alterações poster...1457941205283072Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 09/1994 - Lei Orgânica (Revogada)De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne à autonomia funcional, é INCORRETO afirmar que cabe ao Ministério Público do Estado do AmapáApropor ao Poder Legislativo a criação dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.Bpraticar atos de gestão, bem como praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.Celaborar sua folha de pagamento e expedir os competentes demonstrativos, bem como adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.Delaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhá-la ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, o qual, após os ajustes e apreciações que entender cabíveis, a enviará ao Governador do Estado.Eprover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107015Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei nº 6.306/2002 (Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas),Questão 457941204118053Legislação do Ministério PúblicoEm conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o Conselho Superior do Ministério Público...Questão 457941204118848Legislação do Ministério PúblicoPara a efetivação das medidas para o desenvolvimento, o mapeamento e a gestão de competências do Ministério Público do Estado do Amapá, a Procuradoria...Questão 457941204162150Legislação do Ministério PúblicoAos membros do Ministério Público serão deferidas verbas remuneratórias e indenizatórias. Dentre as verbas remuneratórias, estáQuestão 457941204162279Legislação do Ministério PúblicoNo tocante ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba − MP-PROCON, é correto afirmar queQuestão 457941204165175Legislação do Ministério PúblicoAo Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lheQuestão 457941204173822Legislação do Ministério PúblicoO Procurador-Geral de Justiça somente poderá ser destituído antes do término do mandato, porQuestão 457941204174290Legislação do Ministério PúblicoO Ministério Público tem legitimidade para propor açãoQuestão 457941204175235Legislação do Ministério PúblicoSobre o Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar queQuestão 457941204192216Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 734/93), denomina-se aproveitamento