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Sobre o Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar que
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável ...
Sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba, a Resolução nº 181/2017 do ...
É órgão da Administração Superior do Ministério Público:
A Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o Corregedor Geral do Ministério Público
Considere:I. integrar lista para Procurador-Geral;II. promoção por merecimento ou preenchimento de vaga na composição de tribunal;III. exercer cargo o...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes com...
Quanto a Carreira do Ministério Público, considere:I. É requisito para o ingresso na carreira, dentre outros, ser brasileiro.II. É obrigatória a abert...
A ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo