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A ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo
No que concerne ao capítulo que trata das promoções e remoções na carreira do Ministério Público, em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Púb...
No que concerne ao capítulo que trata das promoções e remoções na carreira do Ministério Público, em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Púb...
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), com relação às promoções na carreira do Ministé...
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável ...
De acordo com a Lei Complementar nº 97/2010, compete ao
De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministé...
Conforme disposto na Lei Complementar nº 13/91, considera-se órgão de execução do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne à auto...
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,
Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar: