Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204180132De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994 e alterações poster...1457941204180132Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normativas do Ministério Público do AmapáDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne à autonomia funcional, é INCORRETO afirmar que cabe ao Ministério Público do Estado do AmapáApropor ao Poder Legislativo a criação dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.Bpraticar atos de gestão, bem como praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.Celaborar sua folha de pagamento e expedir os competentes demonstrativos, bem como adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.Delaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhá-la ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, o qual, após os ajustes e apreciações que entender cabíveis, a enviará ao Governador do Estado.Eprover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119320Legislação do Ministério PúblicoFoi instaurada sindicância para apurar suposta negligência de Eduardo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, no exercício de...Questão 457941204124248Legislação do Ministério PúblicoQuanto aos prazos de licença dispostos na LOMP, é correto afirmar:Questão 457941204124537Legislação do Ministério PúblicoO procedimento eventual de verificação específica do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, havendo e...Questão 457941204125929Legislação do Ministério PúblicoA Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina queQuestão 457941204133938Legislação do Ministério PúblicoDentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,Questão 457941204145516Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Complementar federal nº 75, de 20 de maio de 1993,Questão 457941204165177Legislação do Ministério PúblicoCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,Questão 457941204175141Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes com...Questão 457941204176034Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Complementar nº 13/91, a elaboração de perícias é competênciaQuestão 457941204195760Legislação do Ministério PúblicoAos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado