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De acordo com a Lei nº 6.306/2002 (Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas),
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A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2013, acerca da notícia de fato, estabelece que
Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o Corregedor Geral do Ministério Público
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No tocante ao Processo Disciplinar, considere:I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pe...
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