Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204142632De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o Corregedor Geral do Ministério Público1457941204142632Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE)De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o Corregedor Geral do Ministério PúblicoAserá eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os membros do Ministério Público, na mesma data da eleição dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, tomará posse no prazo de dez dias e entrará em exercício nos cinco dias que a ela se seguirem.Bpoderá ser destituído pelo voto de um terço dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por representação do Conselho Superior do Ministério Público.Cserá assessorado por até quatro Promotores de Justiça da mais elevada entrância, por ele designados, após a indicação dos seus nomes pelo Procurador-Geral de Justiça.Dserá substituído, em seus afastamentos e impedimentos, pelo Corregedor Geral Substituto indicado pelo Colégio de Procuradores e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça.Eserá escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em votação secreta, dentre os membros titulares que o integram, em sessão a ser realizada na mesma data da posse dos seus integrantes, para mandato de dois anos, vedada a recondução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204162147Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de c...Questão 457941204162497Legislação do Ministério PúblicoO Corregedor-Geral do Ministério PúblicoQuestão 457941204173465Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe − Lei Complementar nº 02/90 − o Ministério Público é instituição permanente, ess...Questão 457941204173823Legislação do Ministério PúblicoConsidere as seguintes afirmações sobre o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe:I. É órgão deliberativo incumbido de fiscalizar...Questão 457941204176034Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Complementar nº 13/91, a elaboração de perícias é competênciaQuestão 457941204179800Legislação do Ministério PúblicoSegundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no ...Questão 457941204180162Legislação do Ministério PúblicoCom a Lei nº 046/2008, estabeleceu-se o plano de carreira dos servidores do Ministério Público do Amapá. O teor de dispositivos referentes a esse plan...Questão 457941204181660Legislação do Ministério PúblicoSobre a eleição para formação da lista tríplice de Procuradores de Justiça que será entregue ao Governador do Estado para nomeação do novo Procurador-...Questão 457941204192217Legislação do Ministério PúblicoÉ direito dos membros do Ministério Público do Estado de São PauloQuestão 457941204197250Legislação do Ministério PúblicoÉ obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas exceder