Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204179800Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos memb...1457941204179800Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoSegundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função,Aadotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.Bindicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.Cassistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.Dreceber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.Edeclarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106580Legislação do Ministério PúblicoEm conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o procedimento de impugnação do vitalicia...Questão 457941204107015Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei nº 6.306/2002 (Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas),Questão 457941204123960Legislação do Ministério PúblicoA Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, define a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o int...Questão 457941204125990Legislação do Ministério PúblicoConsoante dispõe a Lei Complementar nº 97/2010, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça deve ser feita ao PoderQuestão 457941204173824Legislação do Ministério PúblicoA Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgãoQuestão 457941204175346Legislação do Ministério PúblicoNo tocante às Promotorias de Justiça, considere:I. As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumula...Questão 457941204194200Legislação do Ministério PúblicoConforme a Lei Estadual nº 7.669/82, é Órgão de Execução do Ministério Público, dentre outros,Questão 457941204195762Legislação do Ministério PúblicoEm relação ao Conselho Superior do Ministério Público, é correto afirmar:Questão 457941204195764Legislação do Ministério PúblicoO retorno do membro do Ministério Público ao cargo, em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens de...Questão 457941204197429Legislação do Ministério PúblicoCompete ao Conselho Superior do Ministério Público, além de outras atribuições,