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O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão...
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o Corregedor-Geral do Ministério Público é
No tocante ao inquérito civil, considere:I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público...
No tocante ao Processo Disciplinar, considere:I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pe...
No tocante à Corregedoria Nacional, considere:I. Na eleição do Corregedor Nacional, não sendo alcançada na primeira votação a maioria absoluta, os doi...
Xisto, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, é nomeado pelo Presidente da República Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, apó...
São órgãos administrativos do Ministério Público:
As Promotorias de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne à auto...
Paulo, Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (segunda entrância) e José, Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba (segunda entrância), formula...