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São órgãos administrativos do Ministério Público:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o Conselho Superior do Ministério Público...
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições F...
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2013, acerca da notícia de fato, estabelece que
Mario, 40 anos de idade, é membro do Ministério Público há 11 anos exercendo a função de Promotor de Justiça. Ele almeja exercer o cargo de Procurador...
A proposta de vitaliciamento de Promotor de Justiça, em estágio probatório, deve ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar no 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, a Seção de Consig...
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), o membro do Ministério...
Compete ao Sub-Procurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, dentre outras atribuições:
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 734/93), denomina-se aproveitamento
Quanto aos requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público é INCORRETO, que