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Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010,
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução
São órgãos auxiliares do Ministério Público:
Paulo, Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (segunda entrância) e José, Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba (segunda entrância), formula...
Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as su...
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De acordo com a Lei nº 8.625/1993, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias