Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204179801De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar nº 15/96), compete ao Conselho Superior do M...1457941204179801Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 15/1996 - Lei Orgânica do MP de AlagoasDe acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar nº 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,Aaprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.Bjulgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.Cdecidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.Djulgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.Ejulgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106581Legislação do Ministério PúblicoNo que concerne ao capítulo que trata das promoções e remoções na carreira do Ministério Público, em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Púb...Questão 457941204119935Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições F...Questão 457941204124246Legislação do Ministério PúblicoEm conseqüência do regime disciplinar dos membros do Ministério Público e de seu devido processamento, advêm as penas disciplinares, que têm uma tabel...Questão 457941204124535Legislação do Ministério PúblicoQuando dois ou mais membros do Ministério Público se manifestarem, positiva ou negativamente, sobre a titularidade de atribuições, o conflito será res...Questão 457941204139590Legislação do Ministério PúblicoSegundo dispõe a Lei nº 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procurador...Questão 457941204162151Legislação do Ministério PúblicoSoraya e Felícia são membros do Ministério Público do Estado da Paraíba. Soraya deixou de prestar informação solicitada pela Administração Superior do...Questão 457941204162501Legislação do Ministério PúblicoFica suspenso o interstício para a movimentação na carreira, nas hipóteses deI. suspensão do vínculo funcional.II. afastamento para exercer atividade ...Questão 457941204194210Legislação do Ministério PúblicoSão elegíveis ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, dentre outros, os membros do Ministério Público queQuestão 457941204196211Legislação do Ministério PúblicoO retorno do membro do Ministério Público ao cargo, em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens de...Questão 457941204196215Legislação do Ministério PúblicoQuanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, s...