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A Lei Estadual nº 16.168/2007 dispõe que as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistirão do relatório do órgão central...
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009) estatui: Art. 86. No início ou no curso de qualquer ap...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos:I. Se a ...
Considere os seguintes itens:I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.III. Titular de Conselho ...
São matérias afetas aos trabalhos do TCE-RS: expedir recomendações sobre programas de informatização do Tribunal; determinar a realização de inspeções...
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O dirigente de uma autarquia municipal sergipana recebeu uma equipe de fiscalização do TCE-SE. Ao saber que a inspeção era extraordinária e que foi mo...
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é um órgão
O contador de um município do Estado de Rondônia deixou de prestar contas de dinheiro público que ficou sob sua guarda. Muito embora o Prefeito e o re...
Ao dispor sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o artigo 23 de sua Lei Orgânica: “Art. 23....