Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, const...

Hipoteticamente, Dra. Raquel, curitibana, preside a Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos (CMT) do Município de São Paulo/SP, onde será j...

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta

Cabe ao Congresso Nacional

A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei de iniciativa do Governador, disciplinando os requisitos para o ingresso em cargo públ...

Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação da constituição, ou desse tipo de constituição, foi prematura. A esperança, contudo, pers...

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:

O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais: