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Com relação ao aspecto pessoal das obrigações tributárias é correto afirmar:
A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o text...
De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta
A Constituição Federal estabelece, no inciso1. VI do caput de seu art. 153, que cabe à União instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural...
Vereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de seu Município envia à Câmara ...
Sobre a moratória, o Código Tributário Nacional prevê:
Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devi...
A respeito da ação de consignação em pagamento, a legislação vigente dispõe que:I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmen...
De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,
Um imposto sobre vendas a varejo com alíquota fixa (a mesma alíquota para todos os produtos tributados) é um imposto
O IOF