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O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado
A Lei Complementar nº 132/2009 estabeleceu profunda reforma na Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), destacando-s...
No regime jurídico da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado estabelecido pela Lei Complementar nº 80/1994,
No julgamento do Habeas corpus nº 126.663, em 08/09/2015, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a prerrogativa de intimação pessoal do...
Defensoria cobra coleta seletiva e assistência da prefeitura aos catadores após interdição do lixão em Várzea Grande (MT). Órgão pede ainda que prefei...
No julgamento da ADI nº 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora ...
A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. A intervençã...
As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem atuarão promovendo a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em con...
A Constituição Estadual do Amazonas, em Seção específica, dedicada à Defensoria Pública do Estado, prevê expressamente caber à Instituição
No que concerne ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:
A Lei Complementar nacional nº 80/94 prevê no inciso X, dos art. 44, 89 e 128, prerrogativa do cargo de defensor público que se costuma denominar “pod...