Início/Questões/Direito Notarial e Registral/Questão 457941204178093O registro de regularização fundiária urbana, incluído no Capítulo XII da Lei nº 6.015/73 pela Lei nº 12.424/11,1457941204178093Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha VidaO registro de regularização fundiária urbana, incluído no Capítulo XII da Lei nº 6.015/73 pela Lei nº 12.424/11,Adeverá ser requerido diretamente ao oficial do registro de imóveis e será efetivado após manifestação judicial favorável.Bsó pode ser requerido pelos proprietários da gleba objeto de regularização.Cé requisito para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia, referente a imóvel localizado na área a ser regularizada.Dquando a cargo da administração pública, será feito com base em planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, devendo ser apresentada a anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura − CREA, mesmo que o responsável técnico seja servidor público.Eserá feito com base em planta e memorial descritivo referentes à totalidade da área objeto de regularização, que especifiquem as porções ainda não regularizadas, na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123248Direito Notarial e RegistralAo receber mandado de averbação oriundo de decisão judicial de retificação de assento, cuja ação correu sob regime de gratuidade de custas, o notário ...Questão 457941204134563Direito Notarial e RegistralAcerca do inventário e da partilha por escritura pública:Questão 457941204138823Direito Notarial e RegistralSegundo a normativa vigente, sobre os serviços notariais e de registro, é correto afirmar queQuestão 457941204151290Direito Notarial e RegistralSobre o reconhecimento extrajudicial da usucapião, considere:I. O pedido será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da coma...Questão 457941204160267Direito Notarial e RegistralApresentada para inscrição escritura pública de instituição de bem de família, se houver reclamação por algum credor do instituidor, o Oficial do Regi...Questão 457941204170297Direito Notarial e RegistralNa gestão da certificação para o georeferenciamento de imóveis rurais, segundo a norma vigente, devem ser considerados os seguintes aspectos:I. Desmem...Questão 457941204178100Direito Notarial e RegistralConsiderando-se o Tabelionato de Notas, é correto afirmar:Questão 457941204178110Direito Notarial e RegistralSobre desmembramento e divisão, é correto afirmar queQuestão 457941204178202Direito Notarial e RegistralConsiderando-se os atos dos tabeliães de notas, é correto afirmar:Questão 457941204178218Direito Notarial e RegistralA Lei nº 6.015/73 no que se refere ao Registro de Títulos e Documentos dispõe que