Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204178116O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes or...1457941204178116Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoO exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:AReferidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.BO Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis.CO quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples.DA lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado.EPode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109497Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da le...Questão 457941204110326Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamenteQuestão 457941204112889Direito ConstitucionalConsiderando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entend...Questão 457941204114086Direito ConstitucionalA medida provisória pode dispor acerca de matéria deQuestão 457941204119298Direito ConstitucionalMarcio, Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade tipificado no art. 4º, VI, da Lei nº 1.079/1950, praticando conduta que atentou con...Questão 457941204120548Direito ConstitucionalAcauã, cidadão brasileiro, 40 anos de idade, jornalista, teve conhecimento de que o Prefeito de sua cidade praticou um ato lesivo ao meio ambiente. Co...Questão 457941204125841Direito ConstitucionalOs juízes de paz precisam ter idade mínima deQuestão 457941204142057Direito ConstitucionalA imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercíc...Questão 457941204161911Direito ConstitucionalO dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional no 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros...Questão 457941204321563Direito ConstitucionalPlínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de em...