Início/Questões/Direito Notarial e Registral/Questão 457941204178219Sobre o registro de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agência de notícias, a Lei Federal nº 6.0...1457941204178219Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro de Mídia e ComunicaçãoSobre o registro de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agência de notícias, a Lei Federal nº 6.015/73 dispõe queAa falta de matrícula das declarações, exigidas pela referida lei, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de dez a vinte salários mínimos da região.Ba sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a dez dias, para matrícula ou alteração das declarações.Ca multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competente.Dse a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo superior a dez dias, o juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 100% (cem por cento) toda vez que seja ultrapassado de trinta dias o prazo assinalado na sentença.Econsidera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos da lei ou de cuja matrícula não constem os nomes, declarações de bens e as qualificações de todos os funcionários e proprietários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118219Direito Notarial e RegistralJuliana, de 18 anos, compareceu à Defensoria Pública com a pretensão de alterar o seu prenome, o qual nunca foi alterado, sob a justificativa de se tr...Questão 457941204148180Direito Notarial e RegistralA respeito do protesto de títulos:Questão 457941204178105Direito Notarial e RegistralSobre as informações e certidões expedidas pelo Tabelionato de Protesto, é correto afirmar queQuestão 457941204178107Direito Notarial e RegistralSerá objeto de registro e averbação, respectivamente,Questão 457941204178109Direito Notarial e RegistralAo ser apresentada para registro uma escritura pública de compra e venda, em sede de qualificação do título, constatou o oficial que o imóvel objeto d...Questão 457941204178137Direito Notarial e RegistralRelativamente ao serviço público notarial e de registro, os emolumentos são entendidos comoQuestão 457941204178202Direito Notarial e RegistralConsiderando-se os atos dos tabeliães de notas, é correto afirmar:Questão 457941204186227Direito Notarial e RegistralComo cópia autêntica feita por pessoa possuidora de fé pública, diz-se que a certidão é de inteiro teor quandoQuestão 457941204192989Direito Notarial e RegistralA retificação de registro imobiliário, de acordo com o regime vigente após a Lei nº 10.931/04,Questão 457941204195912Direito Notarial e RegistralEm tema de registros públicos,I. incondicionalmente, qualquer pessoa pode requerer verbalmente ou por escrito informações constantes do registro.II. c...