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As normas materialmente constitucionais
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Comissões Parlamentares de Inquérito
Direito PrevidenciárioCom o objetivo de assegurar equilíbrio financeiro e atuarial ao Regime Geral de Previdência Social, o texto do artigo 201 da Con...
A Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,
Lei complementar federal dispôs sobre a contribuição social sobre folha de salários determinando:I. a majoração das alíquotas do tributo, a serem apli...
A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,
Certo governo estadual, tendo em vista o aumento do número de crianças nas ruas, decide intensificar programas de institucionalização, sob o argumento...
No julgamento do Habeas Corpus nº 97.969 pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, seu Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, asseverou: O Poder Judi...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 7 de 2005 vedando a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário. ...
Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,
Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:I. Os direitos e garantias expressos na Constituição Feder...