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Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,
Com relação à Justiça do Trabalho,
O reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fra...
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo pra...
Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, maríti...
Projeto de lei de iniciativa parlamentar dispondo sobre aumento da remuneração dos empregados públicos da Administração direta federal foi aprovado pe...
De acordo com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentá...
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência
À luz da disciplina constitucional da matéria, considere as seguintes afirmações a esse respeito:I. A pretensão do Ministério Público encontra suporte...
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao