Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204178427Em operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve conc...1457941204178427Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Operações de Crédito | Garantia e ContragarantiaEm operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve conceder garantia. Neste caso,Aa operação referida será realizada no âmbito da iniciativa privada, não havendo limitação constitucional ou legal para a hipótese.Ba garantia concedida pelo Estado-membro pode ser prestada pela União, mas está condicionada à prestação de contragarantia a esta, que pode ser a vinculação de receita de imposto de competência estadual.Co Estado-membro pode vincular receita proveniente de tributos de sua competência diretamente à instituição financeira que venha a figurar como credora na operação de crédito realizada pelo ente.Do Estado-membro está dispensado de oferecer contragarantia quando a União presta garantia em seu favor, por expressa previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal.Eo Congresso Nacional deve autorizar a União a conceder garantia em favor do Estado-membro, sob pena de nulidade da operação de crédito, salvo quando se tratar de garantia assegurada por contragarantia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108405Direito FinanceiroAs emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados emQuestão 457941204118609Direito FinanceiroConsiderando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, t...Questão 457941204120131Direito FinanceiroAs receitas públicas comportam classificações de acordo com diferentes critérios e a depender do tipo ou natureza da receita aplica-se regramento próp...Questão 457941204129483Direito FinanceiroConsidere que o Estado tenha criado um programa de apoio a pequenos empreendedores, prevendo linhas de crédito para capital de giro oferecidas por ins...Questão 457941204142387Direito FinanceiroA respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe queQuestão 457941204145064Direito FinanceiroNo Plano Plurianual do Distrito Federal referente ao período 2016-2019, as unidades básicas de planejamento, articulação e gerenciamento da ação gover...Questão 457941204150127Direito FinanceiroCom o objetivo de fazer com que o Poder Público adote medidas voltadas para a gestão administrativa financeiramente responsável, a Constituição Federa...Questão 457941204162072Direito FinanceiroConsidere as afirmativas abaixo.I. Escrituração de recursos vinculados feita de forma agrupada.II. Registro do resultado de fluxo financeiro feito pel...Questão 457941204190951Direito FinanceiroA Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União deverá conterQuestão 457941204197125Direito FinanceiroSobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que