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Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo diretamente direitos e deveres individuais e coletivos:I. Martin, brasileiro naturalizado, res...
Adalto é membro do Ministério Público Federal e possui seis anos de carreira, enquanto Roberto é advogado de notório saber jurídico e reputação ilibad...
De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe
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Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos, ditos em comissão, serem ...
Considere as seguintes afirmativas:I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pa...
José é proprietário de uma fazenda em Porto Grande, interior do Amapá. Ocorre que, além de não produzir em seu latifúndio, José ainda utiliza de forma...
Jorge, Olavo, Pedro, Paulo e Tito ocupam respectivamente os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, P...
Um determinado Município do Estado de Mato Grosso do Sul se recusa a observar princípios previstos na Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do ...