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Em relação às limitações de idade para o trabalho, é correto afirmar que há proibição de
Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar deI. t...
João tem 19 anos e cumpre medida socioeducativa de internação há 2 anos e 6 meses pela prática de latrocínio. Em um tumulto havido no centro de intern...
No tocante ao trabalho protegido, desenvolvido por adolescente deficiente,
Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei nº 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar
A respeito do ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Analise as seguintes afirmativas, todas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente:I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, b...
Adolescentes são flagrados, às 23h30m, consumindo bebida alcoólica num bar. Situações desse tipo,
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,