Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204179299No que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos...1457941204179299Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT-18Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Teoria dos Motivos DeterminantesNo que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder JudiciárioAnão pode invalidar atos administrativos discricionários, salvo quando identificado desvio de finalidade.Bnão pode invalidar ato administrativo por vício de legalidade, quando presentes razões de conveniência e oportunidade que justifiquem a sua edição.Cpode invalidar atos administrativos cuja motivação tenha se tornado insubsistente, alterando, assim, o juízo de conveniência e oportunidade.Dpode invalidar ato administrativo discricionário, quando identificada inexistência ou falsidade do motivo.Esomente pode invalidar os atos administrativos vinculados se identificada não correspondência entre as condições fáticas e os requisitos legais para sua edição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108046Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: a empresa XYZ pretende participar de licitação que será promovida pela SANASA. Cumpre salientar que um dos s...Questão 457941204128752Direito AdministrativoConforme a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pod...Questão 457941204132813Direito AdministrativoSobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:Questão 457941204142282Direito AdministrativoSuponha que determinado órgão da Administração pública necessite mudar seu local de funcionamento, de forma a situar-se em área mais central da cidade...Questão 457941204147991Direito AdministrativoUm determinado Estado da federação pretende delegar a prestação de serviço público específico, autossustentável e de sua competência à pessoa jurídica...Questão 457941204157328Direito AdministrativoAs competências na Administração pública podem ser atribuídas para órgãos públicos e para entidades administrativas, por meio do que doutrinariamente ...Questão 457941204160723Direito AdministrativoNão se questiona a necessidade de observância do devido processo legal pela Administração pública, assim como já estão constitucionalmente reconhecido...Questão 457941204162842Direito AdministrativoTem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos...Questão 457941204184439Direito AdministrativoO Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da...Questão 457941204199372Direito AdministrativoQuanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar: