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Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ord...
A um servidor público titular de cargo efetivo foi atribuída a suposta autoria pelo cometimento de uma infração disciplinar grave. Instaurou-se, assim...
Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento d...
No curso de ação de improbidade administrativa ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso, a Autora, ao perceber a ausência do Ministério ...
São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade civil do Estado,
A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração...
Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público en...
As competências na Administração pública podem ser atribuídas para órgãos públicos e para entidades administrativas, por meio do que doutrinariamente ...
Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere:I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fis...