Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

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A Lei nº 14.133/2021 contempla disposições que disciplinam a aplicação dos denominados procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas ...

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De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,

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Suponha que o Município pretenda alienar imóveis que tenha arrecadado em processo de execução fiscal e que não se prestem à instalação de equipamentos...

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Nos termos da Lei nº 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a que se refere o enunciado p...

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo: