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Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
A Lei nº 14.133/2021 introduziu no Código Penal diversos artigos, descrevendo determinadas condutas em licitações em contratos administrativos como cr...
Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público...
Giovana, primária e de bons antecedentes, foi denunciada pela prática dos delitos previstos no artigo 129, caput, do Código Penal (pena: 3 meses a 1 a...
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória
Sobre o crime de falsidade ideológica:
Estudantes universitários, em greve por melhores condições de ensino, invadiram e depredaram severamente o prédio da reitoria. Foram afinal condenados...
Sobre a extinção da punibilidade, de acordo com o Código Penal, analise as assertivas abaixo.I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença...
De acordo com o Código Penal brasileiro,
Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:I. aplicar pena rest...
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, se o agente, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, falsifica documento públic...