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Em um cenário de forte crise hídrica, o Município poderá
O Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento prevê que quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de cer...
São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, segundo a Lei nº 12.187/2009:
Considere os seguintes excertos, extraídos de textos normativos e jurisprudenciais, referentes aos princípios ambientais do ordenamento jurídico brasi...
Em relação à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, regulamentada na Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos),
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Para os efeitos do Código Florestal, consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural
A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de
Um Estudo de Impacto Ambiental − EIA deve levar em consideração os seguintes critérios, conforme estabelece o Decreto nº 13.494/1993:I. O potencial de...