Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204181592De acordo com a Lei Complementar no 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Púb...1457941204181592Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar no 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da UniãoAtornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.Bser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.Csentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.Dser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.Eser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106525Legislação do Ministério PúblicoEm conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002), são órgãos da ...Questão 457941204106586Legislação do Ministério PúblicoEm conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002),Questão 457941204119320Legislação do Ministério PúblicoFoi instaurada sindicância para apurar suposta negligência de Eduardo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, no exercício de...Questão 457941204119324Legislação do Ministério PúblicoCompete ao Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de SergipeQuestão 457941204119612Legislação do Ministério PúblicoEm razão de normativa vigente em seu Conselho Nacional, o monitoramento da estratégia nacional do Ministério Público será realizado, dentre outros mei...Questão 457941204142494Legislação do Ministério PúblicoDo ponto de vista diplomático, os elementos compreendidos pelos números 1, 2 e 3 formam, respectivamente,Questão 457941204162152Legislação do Ministério PúblicoFica suspenso o interstício para a movimentação na carreira, nas hipóteses deI. suspensão do vínculo funcional.II. afastamento para exercer atividade ...Questão 457941204180430Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar no 0046/2008, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos...Questão 457941204188322Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO a...Questão 457941204194202Legislação do Ministério PúblicoDeterminado membro do Ministério Público da União é reincidente em falta anteriormente punida com advertência. Assim, conforme previsão da Lei Complem...