Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204188322De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério P...1457941204188322Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPUDe acordo com a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:ANenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público da União, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.BA lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.CO membro do Ministério Público da União será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.DPara o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.ECompete ao Ministério Público da União, dentre outras atribuições, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106585Legislação do Ministério PúblicoEm conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002), são órgãos de ...Questão 457941204157846Legislação do Ministério PúblicoEntendendo que certa matéria objeto de investigação criminal não era de sua atribuição, o membro do Ministério Público Federal determinou o encaminham...Questão 457941204162147Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de c...Questão 457941204166490Legislação do Ministério PúblicoO arquivamento do inquérito civilQuestão 457941204175412Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 72/08, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso sã...Questão 457941204175413Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a decisão sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público compete aoQuestão 457941204176035Legislação do Ministério PúblicoQuanto às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, é correto afirmar queQuestão 457941204179800Legislação do Ministério PúblicoSegundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no ...Questão 457941204180882Legislação do Ministério PúblicoPaulo, Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (segunda entrância) e José, Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba (segunda entrância), formula...Questão 457941204181661Legislação do Ministério PúblicoNÃO é atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça: