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As “instruções” são atos administrativos:
Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, a...
No curso do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances v...
Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a
A Lei nº 8.112/1990 define que servidor é a pessoa
A Administração Municipal encontra determinado imóvel que, por suas características e localização, mostra-se ideal para a instalação de órgão municipa...
Como destaca a doutrina abalizada, as primeiras noções de serviço público, surgidas na França, eram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as ...
Para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ressalvadas as hipóteses d...
Sobre os princípios básicos da Administração, considere:I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início ...
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo n...
A Lei nº 8.112/1990 define que servidor é a pessoa