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A anulação dos atos administrativos
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estatui, a propósito da sanção de perda da função pública, que esta
Constitui nota distintiva entre permissão e concessão de serviços públicos
Desapropriação urbanística é
Determinado Município licitou a contratação de obras de construção de ciclovias integradas ao sistema viário existente. O processo de licitação tramit...
A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A ...
No que diz respeito ao regime jurídico administrativo, considere as seguintes afirmações:I. Há, neste tipo de regime, traços de autoridade, de suprema...
No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que
Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos a
Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos NÃO superiores a trinta dias, segundo a Lei nº 8.666/93, é conceito de lici...
Analise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pel...