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No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que
Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso público para a contratação de servidores, fundamentando a contratação direta d...
Um exemplo de possível inobservância do princípio da segregação de funções em matéria de licitação e contratos se dá quando
Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser ab...
A Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...
Noções de Direito AdministrativoA Prefeitura de Macapá pretende vender alguns de seus bens móveis, tais como mesas e cadeiras, por serem inservíveis à...
No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades
Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública
O ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica, após ter esgotado o seu ciclo de formação, é co...
Os imóveis a seguir mencionados pertencem: Imóvel 1 − a uma pessoa jurídica de direito privado, mas de que o Estado é acionista; Imóvel 2 – a uma auta...
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se