Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204182330Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,1457941204182330Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de ConstitucionalidadeUm juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,Apode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.Brealiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.Cdeve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.Ddeve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.Edeve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114182Direito ConstitucionalA seguridade social, segundo a Constituição Federal,Questão 457941204133613Direito ConstitucionalÀ luz da disciplina constitucional das normas gerais da Administração Pública e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,Questão 457941204134342Direito ConstitucionalConsidere que tenham sido submetidos à apreciação do Tribunal de Contas de determinado Estado os seguintes atos de Universidade Pública estadual:I. ad...Questão 457941204134439Direito ConstitucionalSobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere:I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou e...Questão 457941204141758Direito ConstitucionalA Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir os seguintes impostos:Questão 457941204154609Direito ConstitucionalO artigo 5o, inciso XXXVI, garante aos cidadãos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A exegese da...Questão 457941204160635Direito ConstitucionalA Súmula Vinculante nº 12, devidamente publicada no diário oficial, estabelece que “a cobrança de taxa de matrícula nas Universidades públicas viola o...Questão 457941204179770Direito ConstitucionalCerto governo estadual, tendo em vista o aumento do número de crianças nas ruas, decide intensificar programas de institucionalização, sob o argumento...Questão 457941204180214Direito ConstitucionalDetermina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica ...Questão 457941204189314Direito ConstitucionalEm relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar: