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Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um...

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Um ente da federação foi acometido por fortes inundações no mês de março de 2013 decorrente de um excessivo volume de chuvas e a consequente cheia dos...

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A respeito do conceito de órgão público é correto afirmar que