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A prioridade na tramitação do processo judicial em todas as instâncias é expressamente garantida por lei federal às
A um servidor público titular de cargo efetivo foi atribuída a suposta autoria pelo cometimento de uma infração disciplinar grave. Instaurou-se, assim...
Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução...
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas possuem naturezas jurídicas distintas, embora muitas vezes se...
A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração...
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na modalidade concurso para a escolha de determinado trabalho técnico. Assim, publicou, na I...
Acerca do sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, considere:I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.II...
Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo qu...
No que concerne ao processo administrativo:
Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa...
NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo: