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Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF): "SAÚDE − ASSISTÊNCIA − MEDICAMENTO DE ALTO
CUSTO − FORNECIMENTO. Possui repercussão geral
controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público
fornecer medicamento de alto custo.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada."
(Rel. Min. Marco Aurélio, publ. DJ 7/12/2007)
Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de