Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204184155O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De a...1457941204184155Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresO Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto éAilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.Blegal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.Clegal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.Dilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.Elegal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118777Direito ConstitucionalHideyoshi, brasileiro, morou no Japão por mais de 20 anos e, nesse período, perdeu contato com seus familiares, domiciliados no Paraná. Ao retornar ao...Questão 457941204119711Direito ConstitucionalConsidere o seguinte excerto, extraído de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de ação direta de inconstituc...Questão 457941204121892Direito ConstitucionalHipoteticamente, Dra. Raquel, curitibana, preside a Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos (CMT) do Município de São Paulo/SP, onde será j...Questão 457941204154490Direito ConstitucionalSão bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988:I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.II. As ilhas oceânica...Questão 457941204155816Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações:I. Deputado Estadual em exercício de segundo mandato que pretende candidatar-se à reeleição, em Estado cuja Governado...Questão 457941204160755Direito ConstitucionalA ordem econômica nacional tem por meta assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios expressamente...Questão 457941204189221Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do e...Questão 457941204198306Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, publicada no D.O.U. de 31/12/03 acrescentou o artigo 92 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitór...Questão 457941204198870Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros req...Questão 457941205283844Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Car...