Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204185301A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe...1457941204185301Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF-2Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Popular ConstitucionalA proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuadaApelo Ministério Público, que possui atribuição privativa para essa ação, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.Bpor qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.Csomente pela Controladoria Geral da União, que exerce atividades relativas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão.Dpelo Tribunal de Justiça, que tem responsabilidade exclusiva de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.Esomente por representantes de ONG’s que, conforme o novo Código Civil, qualificam-se para essa atividade pela prerrogativa da neutralidade política em sua atuação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108489Direito ConstitucionalÀ luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,Questão 457941204113441Direito ConstitucionalO direito de propriedade de bem imóvel ruralQuestão 457941204122996Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, em seu Título II, que prevê os direitos e garantias fundamentais, indicou, de forma exemplificativa, direitos fundamen...Questão 457941204144765Direito ConstitucionalAs medidas provisóriasQuestão 457941204158884Direito ConstitucionalCorresponde à forma de Estado, à forma de governo e ao sistema de governo brasileiros, respectiva e corretamente:Questão 457941204163066Direito ConstitucionalEm que pese a Constituição Federal vede, de modo geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vi...Questão 457941204169113Direito ConstitucionalDiante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número ...Questão 457941204175102Direito ConstitucionalUm ocupante de cargo de professor da rede pública municipal pretende prestar concurso para outro cargo na mesma Administração e exercê-los concomitant...Questão 457941204193802Direito ConstitucionalConsidere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa:I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a ...Questão 457941204195882Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 7 de 2005 vedando a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário. ...