Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204186958A Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, en...1457941204186958Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Inexigibilidade de LicitaçãoA Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso,Aserá inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de competição.Bdeverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.Cserá inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização.Dserá inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.Edeverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114297Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 admite a hipótese de o edital autorizar a participação das empresas em processo licitatório na forma consorciada. Sobre esse tema,...Questão 457941204117667Direito AdministrativoQuando a função administrativa é exercida por um único órgão público, no âmbito interno de cada ente, sem divisão, diz-se que a função administrativa ...Questão 457941204117827Direito AdministrativoA celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda ...Questão 457941204142181Direito AdministrativoConsidere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse cla...Questão 457941204158247Direito AdministrativoO direito de petição previsto na Lei nº 8.112/90Questão 457941204163124Direito AdministrativoDurante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no m...Questão 457941204173697Direito AdministrativoDiante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar aQuestão 457941204179993Direito AdministrativoServidor contratado com base na Lei Complementar Estadual nº 1.093, de 16/07/09, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públic...Questão 457941204198509Direito AdministrativoQuando todos os licitantes forem inabilitados, a AdministraçãoQuestão 457941204322397Direito AdministrativoA modalidade de licitação que se caracteriza por poder se dar entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, ...