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Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração
A licitação pela modalidade leilão compreende algumas características, premissas ou requisitos, a exemplo da
Conforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indir...
A repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados
Em regular diligência de vistoria, a equipe municipal do setor de saúde pública verificou, em uma grande fábrica de laticínios, que estavam sendo util...
A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que
Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi ...
De acordo com a Lei nº 8.666/93 − Licitações e Contratos da Administração Pública, quando em igualdade de condições, como critério de desempate, será ...
Considere as seguintes licenças:I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.III. Licença par...
Conforme a Lei no 8.666/1993, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalaçõ...
Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é dispensável a licitação para a