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O Estatuto da Criança e do Adolescente
Tem previsão expressa em lei federal a integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros órgão...
A habilitação de pretendentes à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Uma das medidas socioeducativas previstas no ECA é a Liberdade Assistida. O objetivo maior desta medida é
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar deI. t...
Um adolescente primário e morador da cidade de Franca cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em vi...
A respeito da suspensão e perda do poder familiar, é correto afirmar:
Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá
Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que
A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Conforme redação que lhe deu a Lei nº 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados n...