Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204188694Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz...1457941204188694Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação TributáriaDiante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter “antielisivo”, cuja regra é:Aanulação do negócio jurídico simulado em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.Bdeclaração de nulidade do negócio jurídico em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.Crevogação do negócio jurídico simulado e do lançamento respectivo, por ato de autoridade administrativa competente, com posterior lançamento de ofício do tributo efetivamente devido.Ddesconsideração do fato gerador fruto da simulação, além de constituição do crédito tributário que teve por fato gerador o negócio efetivamente praticado e que se pretendeu omitir.Econsideração do negócio jurídico simulado pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117902Direito TributárioDe acordo com as disciplinas estabelecidas na Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nº 116, de 31 de julho...Questão 457941204119748Direito TributárioNos termos do que dispõe o art. 155, § 2º, VII, da Constituição, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribui...Questão 457941204133513Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perc...Questão 457941204136105Direito TributárioA respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:Questão 457941204136299Direito TributárioHá um loteamento formalizado na prefeitura de determinado município, mas não implementado na prática. No meio do referido loteamento, existe um imóvel...Questão 457941204137028Direito TributárioO Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constit...Questão 457941204139876Direito TributárioNo capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece queQuestão 457941204160748Direito TributárioOrlando adquiriu dois imóveis, ambos com débito de IPTU referentes a vários exercícios. O primeiro deles, uma casa no centro da cidade, foi adquirido ...Questão 457941204165168Direito TributárioDispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e...Questão 457941204167488Direito TributárioContribuinte pernambucano formulou consulta formal dirigido ao órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Obteve resposta, da qual foi re...